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Questão FC132127

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão
  1. emitir partes beneficiárias.
  2. divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
  3. lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
  4. adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.
  5. tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.
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Gabarito

B

Comentário do professor

GABARITO: LETRA B
A questão aborda as obrigações da Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, que regula as atribuições das empresas públicas e sociedades de economia mista.
A alternativa correta identifica uma obrigação de transparência.
Análise da alternativa correta:
B) DIVULGAR TODA E QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES.
CORRETA.
Segundo o art.
12, inciso I, da referida Lei, é imperativo que essas entidades divulguem as remunerações de seus administradores, promovendo a transparência e a boa governança.Análise das alternativas incorretas:
a) Emitir partes beneficiárias.
INCORRETA.
O art.
11, inciso II, proíbe expressamente a emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas, garantindo a integridade das suas operações.c) Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
INCORRETA.
O art.
11, inciso I, também veda a emissão de debêntures ou títulos conversíveis, preservando o controle e a estrutura das empresas estatais.d) Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, editados pelo Tribunal de Contas.
INCORRETA.
Embora a adequação a essas normas seja exigida, a Lei não estabelece que sejam editadas pelo Tribunal de Contas, conforme o art.
12, II.e) Tentar solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, mas não entre acionistas controladores e acionistas minoritários, como pressuposto processual negativo obrigatório antes de qualquer judicialização.
INCORRETA.
A arbitragem é opcional e pode incluir tanto acionistas e a sociedade quanto acionistas controladores e minoritários, conforme o parágrafo único do art.
12.
Portanto, a alternativa que melhor reflete as disposições da Lei nº 13.303/2016 é a letra B.

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