Questão FC132128
Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é cor
Organização Administrativa
FGV · 2024
- a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;
- a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;
- o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;
- a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;
- os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei Federal nº 13.303/2016, a conhecida Lei das Estatais.
Vamos analisar cada alternativa.
a) A venda das ações que conferem controle acionário da estatal não requer autorização legislativa.
Incorreta.
O STF afirmou que a autorização legislativa é necessária para a alienação do controle acionário de empresas estatais.
No entanto, não é exigida para subsidiárias e controladas.
b) A arbitragem é aceita para resolver conflitos entre acionistas controladores e minoritários, mas não entre acionistas e a sociedade.
Incorreta.
A arbitragem é permitida em ambas as situações, conforme o art.
12, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016, facilitando a resolução de disputas.
c) O acionista controlador, sendo parte da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por abuso de poder, apenas os agentes públicos.
Incorreta.
O acionista controlador pode ser responsabilizado por abuso de poder, conforme o art.
15 da Lei nº 13.303/2016 e o art.
117 da Lei nº 6.404/1976.
d) A pessoa que atuou em atividades eleitorais nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal.
Correta.
Isso está previsto no art.
17, § 2º, II, da Lei 13.303/2016, que proíbe tal indicação.
e) Os bens vinculados à atividade da estatal podem ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.
Incorreta.
Embora sejam pessoas jurídicas privadas, os bens das estatais com destinação pública não podem ser penhorados nem estão sujeitos à usucapião, conforme jurisprudência do STJ.
Em síntese, a alternativa D é a única correta, refletindo a proibição de indicações inadequadas para a diretoria de estatais.
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