Questão FC132129
Leia o fragmento a seguir. Temos assistido, diariamente, no cenário jurídico e no noticiário nacional, a infindáveis publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e
Organização Administrativa
FGV · 2024
Temos assistido, diariamente, no cenário jurídico e no noticiário nacional, a infindáveis publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e acordos de leniência, condenações e prisões de gestores públicos e executivos de grandes entidades e corporações, principalmente, após a deflagração da Operação “Lava Jato” e os mais de 50 desdobramentos que a sucederam.
Diante de todo esse contexto, ainda, verificamos instituições públicas e privadas que não adotam práticas de compliance em suas atividades ou que, ainda que possuam um código de conduta e políticas de integridade, não contam com quaisquer processos, áreas ou comitês sobre o tema e que acreditam que a simples formalização de documentos é suficiente para a redução de eventuais sanções previstas na Lei Anticorrupção.
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) reforça a importância do tema e estabelece a exigência de regras de governança corporativa e práticas de compliance nas atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais refletirão não apenas em seus processos internos, mas também, em suas contratações e relacionamentos com o público externo (fornecedores, terceiros, agentes públicos etc.).
(CASTRO & GONÇALVES, 2020) Considerando o texto e o disposto na Lei Federal n.º 13.303/2016 e no Decreto Federal n.º 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.
- A área de integridade e gestão de riscos da empresa estatal terá suas atribuições previstas e definidas pelo código de conduta e integridade, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor- Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por assessor deste, vedada a condução por outro diretor estatutário.
- Pela indisponibilidade do interesse público, é vedada às empresas estatais utilizarem da arbitragem para solução de divergências entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
- O estatuto social da empresa estatal deverá constituir Comitê de Auditoria Estatutário, sendo obrigatória constituição específica em cada sociedade, inclusive em cada subsidiária.
- O exercício da supervisão ministerial autoriza a supressão de parcela da autonomia conferida por lei à empresa estatal vinculada.
- A área de integridade deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor- Presidente em irregularidades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda o Decreto nº 8.945, que regulamenta a Lei nº 13.303 sobre o estatuto das empresas estatais.
Vamos analisar as alternativas apresentadas:
a) A área de integridade deve ter suas atribuições definidas pelo estatuto social e estar vinculada ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele ou por outro diretor.
Incorreto.
As atribuições são previstas no estatuto social, e a condução pode ser feita por outro diretor estatutário.
b) O uso de arbitragem por empresas estatais para resolver conflitos entre acionistas é proibido.
Incorreto.
O artigo 20 do Decreto permite a arbitragem para tais divergências.
c) O estatuto social deve obrigatoriamente criar um Comitê de Auditoria Estatutário em cada sociedade e subsidiária.
Incorreto.
É permitido um comitê único para empresas com subsidiárias.
d) A supervisão ministerial pode reduzir a autonomia da empresa estatal.
Incorreto.
A supervisão não deve comprometer a autonomia garantida pela lei de criação da empresa.
e) A área de integridade deve se reportar ao Conselho de Administração em casos de suspeita de irregularidades do Diretor-Presidente.
Correto.
O artigo 16, § 2º, do Decreto estabelece essa obrigatoriedade.
Portanto, a resposta correta é a letra E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em