Questão FC132132
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de e
Organização Administrativa
FGV · 2024
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
- todas podem ser adotadas.
- somente a medida II pode ser adotada.
- somente a medida III pode ser adotada.
- somente as medidas I e II podem ser adotadas.
- somente as medidas I e III podem ser adotadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Administração Pública e requer uma análise dos itens apresentados.
Item I: A extinção de vinte cargos em comissão vagos é válida, conforme o art.
84, VI, da Constituição, que permite ao Presidente extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto.
Item II: A organização da Administração Pública, desde que não acarrete aumento de despesa, pode ser feita pelo Presidente através de decreto.
Isso está respaldado no mesmo artigo da Constituição.
Item III: A extinção de órgãos públicos não pode ser feita por decreto, pois requer lei específica e deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Portanto, este item é incorreto.
Assim, apenas os itens I e II estão corretos, resultando no gabarito LETRA D.
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