Questão FC132136
Rudá, servidor público estável do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de agente público, dolosamente, praticou conduta que ocasionou consideráveis prejuízos materiais ao particu
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a
- teoria do risco integral.
- teoria do risco administrativo.
- teoria da culpa civilista.
- teoria da falta do serviço.
- teoria do risco suscitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado e, ao analisar as alternativas, a correta é a que se refere à teoria do risco administrativo.
a) Teoria do risco integral.
Incorreta.
Esta teoria é uma exceção, não aplicável ao caso em questão, pois não admite excludentes de responsabilidade, diferentemente da teoria do risco administrativo.b) Teoria do risco administrativo.
Correta.
Esta teoria estabelece que o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme disposto no art.
37, § 6º, da Constituição Federal.c) Teoria da culpa civilista.
Incorreta.
A responsabilidade civilista é subjetiva e não se aplica ao contexto atual da responsabilidade estatal, que não exige a comprovação de culpa.d) Teoria da falta do serviço.
Incorreta.
A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal, diferentemente da responsabilidade objetiva prevista no art.
37, § 6º.e) Teoria do risco suscitado.
Incorreta.
Essa teoria não admite excludentes de responsabilidade e não se aplica ao contexto da questão.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.
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