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Questão FC132138

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atrop

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
  1. apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
  2. somente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
  3. o estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
  4. pode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
  5. apenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, onde apenas o Estado Alfa responde pelos danos, independentemente da culpa de Marta, que pode ser acionada em uma ação regressiva.
A responsabilidade estatal é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, permitindo que a vítima busque reparação sem precisar provar culpa ou dolo, conforme o art.
37, § 6º da CF.

A análise das alternativas revela:
a) Incorreta.
A responsabilidade civil do Estado não exige comprovação de culpa ou dolo do agente, apenas o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano.

b) Incorreta.
A responsabilidade não recai exclusivamente sobre Marta, pois a indenização deve ser pleiteada contra a pessoa jurídica, sendo possível apenas ação regressiva contra o agente público.

c) Incorreta.
O agente público não pode ser responsabilizado diretamente pelo particular, apenas em ação regressiva junto ao Estado.

d) Incorreta.
Não há escolha entre responsabilizar o Estado ou Marta; a reparação deve ser pleiteada contra o Estado, conforme a teoria do risco administrativo.

Portanto, o gabarito é LETRA E.

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