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Questão FC132139

José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alf

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Nada obstante, em razão de um erro cometido por um servidor público do sistema prisional, José, após cumprir integralmente a reprimenda fixada na sentença, permaneceu preso por mais dois anos. Em assim sendo, ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Estado Alfa responderá
  1. subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou erro grosseiro.
  2. objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  3. subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
  4. objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco integral, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado por danos a terceiros.
A responsabilidade do Estado é objetiva em casos de prisão além do tempo estabelecido na sentença, conforme os artigos 5.º, LXXV e LXXVIII da Constituição Federal.
Especificamente, a má prestação de serviços na administração penitenciária pelo Executivo gera responsabilidade objetiva, nos termos do art.
37, § 6.º, da CF.
O Estado deve indenizar o particular José, tendo a possibilidade de regresso contra o agente responsável em casos de dolo ou culpa.
A análise das alternativas evidencia:
a) Incorreta.
A responsabilidade é objetiva, não subjetiva, com direito de regresso conforme o art.
37, § 6.º, da CF.
b) Correta.
A resposta adequada à questão, reafirmando a responsabilidade objetiva do Estado.
c) Incorreta.
A responsabilidade é objetiva, não sendo aplicável a teoria subjetiva do risco administrativo.
d) Incorreta.
A teoria do risco integral não se aplica, pois a responsabilidade do Estado é baseada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de culpabilidade.
Portanto, reafirmamos o gabarito: LETRA B.

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