Questão FC132140
João, ocupante de um cargo público no Ministério da Cultura, durante o exercício das suas funções, causou dano material a um particular, que pretende adotar as medidas cabíveis par
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a União Federal
- não tem qualquer responsabilidade pela conduta praticada por João, salvo se o último comprovar que não possui recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
- responderá, subsidiária e objetivamente, pelos danos causados por João, caso este não tenha recursos financeiros para, por conta própria, indenizar a vítima.
- responderá, subjetivamente, pelos danos causados por João, sendo indispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
- responderá, objetivamente, pelos danos causados por João, sendo dispensável a comprovação do dolo ou da culpa do agente público.
- não tem qualquer responsabilidade, objetiva ou subjetiva, pela conduta praticada por João.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado.
No caso em análise, João, servidor público federal, causou dano a um particular durante suas funções.
Assim, a União responde objetivamente pelos danos, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do agente, conforme a teoria do risco administrativo.
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que as entidades públicas respondem por danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em situações de dolo ou culpa.
Analisando as alternativas:
a) A União não pode ser responsabilizada se João provar sua falta de recursos.
Incorreto.
A indenização deve ser pleiteada contra a pessoa jurídica, pois o STF não admite ações diretas contra o agente público.
Existe uma proteção tanto para o particular quanto para o servidor, que responde apenas à entidade a que pertence.
b) A União responderá subsidiariamente pelos danos se João não puder indenizar a vítima.
Incorreto.
A responsabilidade da União é primária e objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
c) A União responderá subjetivamente, exigindo prova de dolo ou culpa.
Incorreto.
A responsabilidade é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano.
e) A União não tem responsabilidade pela conduta de João.
Incorreto.
A responsabilidade é primária e objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
Quatro requisitos devem ser atendidos para configurar a responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, nexo causal e ausência de excludentes.
Dessa forma, confirma-se o gabarito: LETRA D.
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