Questão FC132143
A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
- como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.
- Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.
- como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.
- Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.
- como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado em relação aos danos a terceiros.
Neste caso, a empresa Alfa assume responsabilidade objetiva, mesmo em relação a terceiros não-usuários do serviço público.
O STF estabelece que, para a configuração dessa responsabilidade, basta demonstrar o nexo causal entre o ato e o dano.
Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente por danos a usuários e não-usuários.
A presença do nexo causal é suficiente para estabelecer essa responsabilidade.
Assim, a concessionária Alfa deve ser responsabilizada de forma objetiva.
Analisando as alternativas:
a) Afirmar que a responsabilidade de Alfa é subjetiva por Pedro não ser usuário do serviço é errado.
A responsabilidade é objetiva.
b) A opção que diz que Sigma deve ser responsabilizado, mas não Alfa e João, também está errada.
Alfa responde primariamente pelos danos causados por seus empregados e pode buscar regresso contra João, caso haja culpa ou dolo.
c) A alternativa que afirma que Alfa e Sigma respondem objetivamente, permitindo que Pedro escolha a quem processar, não é correta.
A responsabilidade é direta e objetiva da concessionária, com o Estado respondendo apenas de forma subsidiária.
d) Por último, a afirmação de que João é o único responsabilizado, em caráter subjetivo, é incorreta.
A concessionária Alfa é primariamente responsável pelos danos causados por seus empregados.
Após a indenização, pode buscar regresso contra João.
Portanto, a resposta correta é a LETRA C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em