Questão FC132144
Gabriela Luz foi encarcerada por equívoco, em decorrência de sentença penal transitada em julgado que condenou sua irmã gêmea Graziela Luz, prolatada nos termos da lei, após o devi
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Tal equívoco decorreu de erro do cartório, por conduta do servidor Martin, que fez constar o nome e CPF de Gabriela do mandado de prisão e ensejou, assim, o engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão.
Diante dessa situação hipotética, Gabriela visa a ajuizar ação para obter a responsabilização civil em razão dos prejuízos decorrentes de seu equivocado encarceramento, sendo correto afirmar que ela deve ajuizar a demanda em face
- do respectivo ente federativo, de Martin e das autoridades policiais, em decorrência das condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
- do respectivo ente federativo, em decorrência de erro judiciário, cabendo, eventualmente, ação de regresso dirigida ao Magistrado que prolatou a sentença condenatória.
- de Martin e das autoridades policiais, ambos responsáveis pelas condutas que ocasionaram direta e imediatamente os danos experimentados.
- do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face de Martin.
- do respectivo ente federativo, em decorrência da responsabilidade do Estado pela conduta de seus servidores, cabendo, eventualmente, ação de regresso em face do Magistrado, de Martin e das autoridades policiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a responsabilidade civil do Estado por danos a terceiros, destacando que Gabriela deve processar o ente federativo devido à conduta errônea de um servidor de cartório judicial.
A Constituição assegura a indenização em casos de erro judiciário, conforme o art.
5º, LXXV, que determina que o Estado indeniza o condenado por erro.
O Estado é responsável objetivamente pelos danos, enquanto o servidor não responde diretamente ao particular, em consonância com a teoria da dupla garantia (LETRA C, incorreta).
Essa teoria impede que o particular busque indenização diretamente do agente público, permitindo apenas que o Estado mova ação regressiva contra o servidor.
Isso garante ao particular o direito de ação contra a pessoa jurídica e ao servidor a responsabilidade limitada à entidade a qual pertence.Embora seja possível a ação de regresso contra Martin, o erro é subjetivo e ligado ao seu comportamento (LETRAS A, B e E incorretas).
Assim, a ação regressiva é um mecanismo que permite ao Poder Público, após pagar a indenização, buscar ressarcimento do servidor, sendo necessário demonstrar culpa ou dolo.
A ação regressiva ocorre após a condenação do Estado, que deve provar a responsabilidade do agente.
Portanto, a resposta correta é a LETRA D.
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