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Questão FC132145

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a o

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
  1. a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.
  2. a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.
  3. as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.
  4. as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.
  5. as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a responsabilidade dos servidores públicos e a natureza das sanções que podem ser aplicadas.
As sanções são independentes, podendo ser civis, penais ou administrativas, conforme o que estabelece a legislação.
Um exemplo claro é o de um agente público que, ao dirigir de forma imprudente, causa um acidente com vítima fatal.
Nesse caso, ele enfrentará sanções disciplinares, civis e penais cumulativamente.
A demissão de João é válida, pois a absolvição criminal por falta de provas não afeta a responsabilidade nas demais esferas.
Em contraste, a demissão de Guilherme é inadequada, pois a absolvição por negativa de autoria impede a sanção administrativa.
Assim, as esferas penal, civil e administrativa se comunicam apenas quando a absolvição criminal nega a ocorrência do fato.
Portanto, a demissão de João é correta, enquanto a de Guilherme é ilegal, confirmando o gabarito como LETRA A.
Analisando as demais alternativas:
b) A demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, enquanto a de Guilherme está correta.
Incorreto.
A demissão de João está correta, pois a absolvição criminal não vincula a esfera administrativa, e a demissão de Guilherme é ilegal.
c) As demissões de ambos são contrárias ao ordenamento jurídico.
Incorreto.
A demissão de João é adequada, e a de Guilherme é ilegal, sendo a vinculação apenas quando a absolvição nega o fato ou a autoria.
d) As demissões estão corretas em função da independência das instâncias.
Incorreto.
A demissão de Guilherme é ilegal, pois a absolvição penal pode vincular a esfera administrativa.
e) Ambas estão corretas em razão do resíduo administrativo.
Incorreto.
Apenas João se enquadra no resíduo administrativo, pois a absolvição por falta de provas não impede sanção disciplinar.
A posição do STF sobre o tema é clara.
Assim, reafirmamos o gabarito: LETRA A.

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