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Questão FC132146

Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo ao atropelamento de um

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Cléber, agente público no Estado Alfa, conduzia um caminhão para o local de uma obra pública, ocasião em que, por imprudência, avançou um sinal, dando ensejo ao atropelamento de um particular, que sofreu graves danos, permanecendo internado por trinta dias. Após a convalescença, o indivíduo atropelado ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado Alfa, o qual foi condenado a lhe pagar R$ 20.000,00 a título de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Cléber
  1. poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco administrativo.
  2. poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, à luz da teoria do risco integral.
  3. não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto não se logrou comprovar que o agente público agiu de forma dolosa.
  4. não poderá ser responsabilizado civilmente, porquanto, ao atuar, o agente público personificava o Estado Alfa.
  5. poderá ser responsabilizado na via regressiva, porquanto o agente público atuou de forma culposa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado.
Cléber, como agente público, só pode ser responsabilizado na via regressiva, pois atuou de forma culposa.
A indenização não pode ser requerida diretamente ao agente público, conforme a teoria da dupla garantia aceita pelo STF.
Assim, o particular tem o direito de buscar reparação contra a pessoa jurídica, enquanto o servidor responde apenas administrativamente e civilmente perante essa entidade.
O STF, no RE 327.904/SP, deixou claro que a ação regressiva é o único caminho para que o Estado busque ressarcimento do agente que causou o dano.
Analisando as alternativas:
a) Incorreto.
O agente público não responde objetivamente, pois agiu com culpa, permitindo ao Estado a ação de regresso.
b) Incorreto.
A responsabilidade é subjetiva, não objetiva, já que Cléber agiu culposamente.
c) Incorreto.
O agente pode ser responsabilizado civilmente por culpa ou dolo.
d) Incorreto.
Mesmo representando o Estado, Cléber não pode ser responsabilizado diretamente, mas sim regressivamente se houver dolo ou culpa.
Portanto, a resposta correta é LETRA E.

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