Questão FC132147
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
- A Constituição da República, no Art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e a responsabilidade civil subjetiva das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- Para caracterizar a responsabilidade civil do Estado é necessário observar requisitos mínimos para a aplicação da responsabilidade objetiva, tais como a existência de um dano e a ocorrência de nexo causal entre o dano e a omissão administrativa. Em casos de ação administrativa, a responsabilidade civil será apenas subjetiva.
- Há previsão expressa na Constituição Federal de que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- O princípio da responsabilidade objetiva se reveste de caráter absoluto, uma vez que não admite o abrandamento nem mesmo a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
- A Jurisprudência do STF fixada nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição da República, caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra 'C'Analisando as alternativas:
a) O Art.
37, § 6º da Constituição Federal estabelece que tanto entidades públicas quanto privadas que prestam serviços públicos têm responsabilidade civil objetiva por danos causados por seus agentes.
A responsabilidade subjetiva se aplica apenas em ações de regresso contra o agente.
Portanto, a alternativa está incorreta.
b) A afirmação de que a responsabilidade civil em ações administrativas é apenas subjetiva é equivocada.
Essa responsabilidade pode ser objetiva, desde que se evidenciem o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
A conduta omissiva não é a única que gera responsabilidade subjetiva.
c) Correta! A Constituição, no inciso LXXV do art.
5º, assegura a indenização ao condenado por erro judiciário e ao que cumprir pena além do tempo determinado.
d) A proposta que considera a responsabilidade objetiva do Estado como absoluta está errada.
Existem circunstâncias que podem mitigar ou excluir essa responsabilidade, como a culpa da vítima ou força maior.
e) A alternativa falha ao afirmar que a responsabilidade civil do Estado se caracteriza sem a necessidade de demonstrar o nexo causal em crimes cometidos por foragidos.
O STF estabelece que o nexo causal é essencial para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado.
Mantenham-se firmes nos estudos! Abraços!
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