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Questão FC132148

Matheus, agente público em uma autarquia que presta serviços relacionados ao trânsito, tomou conhecimento de que um determinado colega de concurso público foi punido, nas esferas c

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Matheus, agente público em uma autarquia que presta serviços relacionados ao trânsito, tomou conhecimento de que um determinado colega de concurso público foi punido, nas esferas civil, administrativa e penal, em razão de uma determinada conduta perpetrada no exercício das funções. Nesse contexto, Matheus buscou se inteirar sobre o assunto, que não tem qualquer relação com a seara ambiental, até mesmo para evitar potencial responsabilização futura, em prejuízo da sua carreira.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a
  1. responsabilidade dos servidores públicos, na esfera administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização nas searas cível e penal tem natureza subjetiva.
  2. responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível e administrativa, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização na seara penal tem natureza subjetiva.
  3. responsabilidade dos servidores públicos, na esfera cível, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico. Por outro lado, a responsabilização nas searas administrativa e penal tem natureza subjetiva.
  4. responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do elemento anímico.
  5. responsabilidade dos servidores públicos, nas esferas cível, administrativa e penal, é subjetiva, sendo necessária a comprovação do elemento anímico.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a responsabilidade dos servidores públicos e as sanções correspondentes.
A responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal é de natureza subjetiva, demandando a prova do dolo ou culpa.
Para caracterizar essa responsabilidade, é essencial avaliar o elemento subjetivo do agente.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.
8.112/90) estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente por atos irregulares, independentemente de serem omissivos ou comissivos.
Essa norma reforça que a apuração da responsabilidade deve seguir a teoria subjetiva, permitindo a cumulação das sanções nas três esferas.
Assim, a opção correta é a LETRA E.
Analisando as demais alternativas:
a) Afirmar que a responsabilidade administrativa é objetiva, enquanto civil e penal são subjetivas, está incorreto.
Todas as esferas exigem a prova do elemento anímico.
b) A alegação de que as responsabilidades cível e administrativa são objetivas e a penal subjetiva é equivocada.
Todas as esferas são subjetivas, necessitando da comprovação de dolo ou culpa.
c) A afirmação de que a responsabilidade cível é objetiva e as demais subjetivas é falsa.
A natureza é subjetiva em todas as esferas, requerendo a prova do elemento anímico.
d) A declaração de que todas as responsabilidades são objetivas também é errônea.
A responsabilização é subjetiva, com a necessidade de comprovar dolo ou culpa.
Portanto, reafirma-se que a resposta correta é a LETRA E.

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