Questão FC132151
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do ris
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.
- Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.
- Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.
- Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
- Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.
- Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão analisada aborda a Responsabilidade Civil do Estado em relação a danos a terceiros.
Em regra, causas que excluem o nexo causal incluem: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior.
Essas causas rompem a ligação entre a conduta do Estado e o dano, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art.
37, § 6.º da Constituição Federal.
O Estado pode se isentar de responsabilidade demonstrando que o dano não decorreu de sua ação ou omissão.
A responsabilidade civil do Estado se limita aos atos de seus agentes, não se aplicando quando a culpa é da própria vítima, de um terceiro ou de eventos naturais.
É importante destacar que a distinção entre caso fortuito externo e interno é relevante, pois apenas o fortuito externo exclui a responsabilidade do Estado; no caso fortuito interno, a responsabilidade se mantém.
Além disso, existe a possibilidade de culpa concorrente da vítima, onde o Estado também pode ser responsabilizado caso tenha contribuído para o dano.
Neste cenário, a indenização será reduzida conforme a participação de cada parte no evento danoso, seguindo o que estabelece o art.
945 do Código Civil.
Dessa forma, a alternativa correta que apresenta uma causa excludente e uma atenuante é a LETRA D.
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