Questão FC132152
Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria c
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:
- a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;
- deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
- é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;
- a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;
- o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão.
Vamos analisar cada alternativa.
a) A demanda deverá ser julgada improcedente se não houver prova do nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, que tem o dever de agir para evitar o prejuízo.
Correta.
O STF, no RE 841.526/RS, definiu que a responsabilidade estatal é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme o art.
37, § 6º, da CF.
A omissão do Estado deve demonstrar a relação de causa e efeito com o dano.
b) A alternativa sugere litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos responsáveis pela conservação da via, exigindo a prova de dolo ou culpa.
Incorreta.
É vedado o litisconsórcio passivo, pois a ação indenizatória deve ser proposta somente contra o Estado, conforme a teoria da dupla garantia do STF.
Além disso, não é necessário que a autora prove dolo ou culpa, mas apenas a omissão do Estado, o dano e o nexo causal.
c) A afirmação de que o litisconsórcio é facultativo entre o município e os agentes públicos, exigindo prova de dolo ou culpa, é semelhante à alternativa anterior.
Incorreta.
Os mesmos erros se aplicam.
O litisconsórcio passivo é proibido, e a responsabilidade do Estado é objetiva, não demandando comprovação de dolo ou culpa.
d) A proposta de que a demanda deve ser julgada procedente com base apenas na demonstração do dano e precariedade do serviço público é equivocada.
Incorreta.
Apesar da responsabilidade objetiva, é necessário comprovar o nexo causal entre a omissão e o dano, não sendo suficiente apenas a precariedade do serviço.
e) A sugestão de que o processo deve ser extinto por carência de ação devido à legitimidade passiva dos agentes públicos é errônea.
Incorreta.
A legitimidade passiva é do município, não dos agentes.
A ação pode ser proposta apenas contra o Estado, e a autora não precisa demonstrar dolo ou culpa, apenas os elementos da responsabilidade objetiva: fato administrativo, dano e nexo causal.
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