Questão FC132153
No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da viabilidade de certa lei de efeitos concretos importa
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
A resposta correta de Roger ao aludido questionamento é a de que
- não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas em nenhuma hipótese.
- não é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de normas constitucionais, ainda que a lei seja de efeitos concretos.
- é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de quaisquer normas, ainda que constitucionais e que não gerem danos anormais individualizáveis.
- é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de leis de efeitos concretos, ainda que constitucionais, caso gerem danos anormais individualizáveis.
- é possível a responsabilização civil do Estado pela edição de lei de efeitos concretos que gerem danos anormais individualizáveis, apenas se reconhecida a inconstitucionalidade da norma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado por danos a terceiros.
Vamos avaliar as alternativas.
a) Alega que o Estado não pode ser responsabilizado por normas em nenhuma circunstância.
Incorreta.
A responsabilidade pode surgir especialmente em casos de leis inconstitucionais ou que causem danos diretos a indivíduos, conforme a doutrina reconhece.
b) Afirma que não há responsabilidade civil do Estado por normas constitucionais, mesmo que causem danos.
Incorreta.
Leis de efeitos concretos que resultem em prejuízos a indivíduos podem sim gerar responsabilidade, mesmo que inicialmente sejam consideradas constitucionais.
c) Sustenta que o Estado pode ser responsabilizado por qualquer norma, independentemente dos danos.
Incorreta.
A responsabilização requer a ocorrência de danos anormais e individualizáveis, resultantes da ação de agentes públicos.
d) Indica que é possível a responsabilização civil do Estado por leis de efeitos concretos que causam danos anormais individualizáveis.
Correta.
Para a responsabilidade se configurar, é necessário que haja dano anormal e específico, além da lei ser de efeitos concretos.
e) Sugere que a responsabilidade só ocorre se a norma for declarada inconstitucional.
Incorreta.
A responsabilização pode ocorrer independentemente da declaração de inconstitucionalidade, desde que haja danos anormais individualizáveis.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA D.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em