Questão FC132154
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui um grande movimento, o que potencializa os atos
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
- A sociedade empresária apenas terá direito a ser indenizada se o tempo de realização da obra tiver ficado acima da média temporal para obras como a realizada, ciente de ser uma responsabilidade de natureza subjetiva.
- A sociedade empresária apenas terá direito a ser ressarcida se comprovar que o Município foi levado a realizar as obras por conta de uma situação emergencial cuja causa tenha ligação direta com uma conduta do próprio Município.
- O direito da sociedade empresária se restringir-se-á ao não pagamento de eventuais tributos municipais incidentes, pois a edilidade teria dado causa ao esvaziamento de sua atividade, não podendo cobrar tributos diante dessa situação.
- A sociedade empresária teria direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, de forma objetiva, pois a conduta do Município teve direta relação com a inviabilidade de bem prestar suas atividades empresariais.
- A sociedade empresária não terá direito a ser ressarcida pelo atingimento econômico de suas atividades, pois a situação ocorrida está dentro de um risco negocial, sendo previsível que o poder público possa ser levado à realização de obras que venham a interferir na circulação de vias públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.d) A sociedade empresária tem direito ao ressarcimento pelo prejuízo econômico causado, de forma objetiva, em razão da relação direta entre a conduta do Município e a inviabilidade de suas atividades.
– correta.
A questão aborda a responsabilidade civil da Administração Pública em decorrência de obras públicas, onde a responsabilização é objetiva quando o dano resulta do simples fato da obra.
Conforme os autores, a análise deve considerar se o dano decorre apenas da obra e se esta é realizada pela Administração ou por contratada.
O dano pelo fato da obra se refere a efeitos gerados pela extensão, duração ou localização da obra, independentemente de qualquer erro na execução.
Um exemplo é a construção do Elevado Costa e Silva, que gerou impactos negativos nos imóveis próximos, levando o STF a reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado e assegurar a indenização aos prejudicados (RE 113.587/SP).A filosofia que embasa essa responsabilização é a equidade na repartição dos ônus e bônus gerados pela atuação estatal, garantindo que os prejuízos sejam suportados pela coletividade.
Portanto, a sociedade empresária, na situação apresentada, tem direito ao ressarcimento devido ao nexo causal entre a conduta do Município e a inviabilidade de suas atividades.
Alternativas incorretas:
a) A sociedade empresária só terá direito à indenização se a obra ultrapassar o tempo médio de realização, caracterizando responsabilidade subjetiva.
– errada.
A responsabilidade é objetiva, não se atendo ao tempo de duração da obra.
b) A sociedade empresária terá direito ao ressarcimento apenas se comprovar que o Município agiu por uma situação emergencial relacionada à sua conduta.
– errada.
Não é necessário comprovar a urgência para a responsabilização, que é objetiva.
c) O direito da sociedade empresária limita-se à isenção de tributos municipais, pois a edilidade causou o esvaziamento de sua atividade.
– errada.
A indenização deve abranger danos emergentes e lucros cessantes, não se restringindo à isenção tributária.
e) A sociedade empresária não terá direito ao ressarcimento, pois a situação se enquadra em risco negocial, sendo previsível a interferência do poder público.
– errada.
A sociedade empresária tem direito ao ressarcimento; o risco deve ser suportado pela Administração Pública para proteger o bem coletivo.
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