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Questão FC132155

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2024

Amanda, estrangeira, que não é servidora pública, filiou-se a uma organização terrorista internacional e, com o auxílio de comparsas que trabalhavam em determinada empresa aérea no Brasil, conseguiu levar os petrechos necessários para construir e explodir uma bomba em determinado avião, de matrícula brasileira e operado por empresa brasileira de transporte aéreo público. Após o trágico atentado, que ocorreu no espaço aéreo internacional, a aludida organização reivindicou o ato terrorista perpetrado.
Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. o ato terrorista em questão constitui fato exclusivo de terceiro, de modo que a União não pode assumir as despesas decorrentes de responsabilidade civil pelo evento em análise;
  2. não há o nexo de causalidade necessário para que a União possa assumir as despesas de responsabilidade civil, pois os entes federativos apenas respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros;
  3. a União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese de danos a bens e pessoas em decorrência de atos terroristas nas circunstâncias descritas;
  4. a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que o evento não ocorreu em território nacional, mas no exterior;
  5. a União não pode assumir as despesas por danos decorrentes de responsabilidade civil pelo atentado em questão, na medida em que Amanda é estrangeira.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
A alternativa correta refere-se à autorização da União para assumir despesas de responsabilidade civil relacionadas a atos terroristas, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Federal 10.744/03.
Essa legislação permite à União cobrir danos a bens e pessoas, resultantes de atentados contra aeronaves brasileiras, independentemente de onde ocorram, desde que operadas por empresas nacionais de transporte aéreo público.
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a) Essa opção não se sustenta, pois o ato terrorista não é considerado um fato exclusivo de terceiro, permitindo a responsabilidade da União.
b) A alegação de ausência de nexo de causalidade é incorreta, já que a União pode ser responsabilizada por danos causados por seus agentes, em determinadas circunstâncias.
d) A argumentação de que a União não pode assumir despesas por eventos ocorridos no exterior não se aplica, visto que a legislação prevê essa possibilidade.
e) A nacionalidade da vítima, neste caso Amanda, não impede a União de assumir as despesas de responsabilidade civil decorrentes do atentado.

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