A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade. C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabelece que os sujeitos ativos da improbidade administrativa incluem não apenas os servidores públicos, mas também os empregados públicos e os militares das forças armadas. O artigo 2º da referida lei define que são sujeitos ativos da prática de atos de improbidade aqueles que exercem funções públicas, abrangendo assim todos os indivíduos mencionados na questão.

Alternativas incorretas:

A: Está incorreta porque afirma que apenas o servidor de órgão público pode ser considerado sujeito ativo, desconsiderando que tanto os empregados públicos de empresas estatais quanto os militares das forças armadas também se enquadram como sujeitos ativos da improbidade administrativa.

B: Está incorreta porque afirma que apenas o empregado público de empresa estatal é sujeito ativo, ignorando que tanto os servidores públicos quanto os militares também são abrangidos pela definição da lei.

C: Está incorreta, pois considera apenas o servidor de órgão público e o empregado público, excluindo o militar das forças armadas, que também é sujeito ativo conforme a legislação.

D: Está incorreta porque inclui apenas o empregado público e o militar, deixando de lado o servidor de órgão público, que é claramente um sujeito ativo pela definição legal.