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Questão FC132706

Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememora

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememorar as normas atinentes às disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/21.
Nesse contexto é correto afirmar que
  1. a responsabilização por atos de improbidade administrativa é objetiva.
  2. é proibida a responsabilização do herdeiro daquele que causar dano ao erário, inclusive quanto à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
  3. o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  4. é vedada a responsabilização por atos de improbidade de pessoa jurídica, na medida em que ela não pode ser qualificada como agente público.
  5. aqueles que exercem função público, eventualmente, de modo transitório, que não foram eleitos ou aprovados em concurso público não podem responder por atos de improbidade administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, segundo a Lei nº 8.429/1992, a responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público. O mero exercício da função pública, sem a demonstração de que o agente agiu de forma dolosa ou com intuito ilícito, não gera responsabilidade. Essa interpretação é respaldada pelo princípio da legalidade e pelo devido processo legal, que protegem o servidor público de sanções sem a demonstração de culpa.


Alternativas incorretas:

A: A responsabilização por atos de improbidade administrativa não é objetiva. A Lei nº 8.429/1992 estabelece a necessidade de dolo ou culpa para a caracterização da improbidade, o que contraria a afirmação de que a responsabilização seria objetiva.


B: A responsabilização do herdeiro por danos ao erário é permitida até o limite da herança recebida, conforme o artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Portanto, a afirmação está incorreta ao dizer que é proibida essa responsabilização.


D: A responsabilização por atos de improbidade administrativa pode, sim, recair sobre pessoas jurídicas, conforme o artigo 3º da Lei nº 8.429/1992, que define a responsabilidade dos agentes públicos e também inclui as pessoas jurídicas que atuam em interesse público.


E: Aqueles que exercem função pública, mesmo de modo transitório e sem serem eleitos ou aprovados em concurso público, podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992, que abrange todos os agentes públicos, independentemente da forma de ingresso no cargo.

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