Questão FC132708
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
- o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
- são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.
- a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.
- o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
- os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, ou seja, suas novas regras de prescrição aplicam-se apenas aos casos que ocorrerem após a vigência da nova lei, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade das leis. A nova legislação estabeleceu marcos temporais distintos para a prescrição das ações de improbidade administrativa, o que significa que ações ajuizadas antes da nova lei continuam a seguir as regras anteriores, enquanto as que surgirem após a sua publicação são regidas pelas novas disposições.
Alternativas incorretas:
A: A afirmativa é incorreta, pois a nova lei não estabelece a responsabilização objetiva para atos de improbidade administrativa. O regime continua sendo o da responsabilidade subjetiva, exigindo a prova de dolo ou culpa do agente.
B: A opção é errada porque as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos não são prescritíveis; a nova lei, na verdade, estabelece prazos prescricionais que precisam ser observados, mas a prescrição se aplica apenas a ações que não envolvem o ressarcimento direto.
C: Esta alternativa é falsa, pois a revogação da modalidade culposa na Lei nº 14.230/2021 não retroage para beneficiar agentes públicos já condenados. A regra da irretroatividade impede que atos já julgados sejam afetados pela nova legislação.
E: A afirmativa é incorreta, pois os entes federativos têm legitimidade para ajuizar ações de improbidade administrativa em casos em que sejam lesados, mesmo que o Ministério Público tenha um papel importante na fiscalização e no ajuizamento dessas ações.
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