A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Públi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Lei nº 8.429/1992 não prevê a responsabilização objetiva para os atos de improbidade administrativa. A responsabilização por atos de improbidade exige a comprovação de dolo ou culpa, conforme o artigo 10, §1º, que menciona a necessidade de se demonstrar a má-fé ou a negligência do agente público. Portanto, todos os atos tipificados na lei podem resultar em responsabilização, mas não de forma objetiva.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque sugere que todos os atos de improbidade são passíveis de responsabilização objetiva, o que não se sustenta, uma vez que a responsabilização exige a prova de dolo ou culpa.

B: Os atos que importam em enriquecimento ilícito não são passíveis de responsabilização objetiva, pois é necessário demonstrar a má-fé ou a intenção dolosa do agente, conforme apontado no artigo 10.

C: A afirmação de que os atos que causam prejuízo ao erário são passíveis de responsabilização objetiva também é equivocada, uma vez que a lei exige a comprovação do dolo ou culpa, conforme o mesmo artigo 10.

D: A responsabilização dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública não é objetiva, pois, assim como nos outros casos, é imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, conforme exigido pelo artigo 10, §1º.