Questão FC132710
Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é incorreto afirmar que
- para os fins da Lei no 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
- independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei no 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque a Lei nº 8.429/1992 define em seu art. 2º que agente público é aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e Indireta. Não se limita apenas aos servidores públicos, mas abrange também outras formas de vínculo. Portanto, a afirmação de que considera-se agente público apenas o servidor público é uma interpretação restritiva e equivocada da norma.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta pois, embora a Lei nº 8.429/1992 preveja a responsabilização de atos de improbidade que afetam entidades privadas se houver contribuição do erário, a afirmação de que o ressarcimento é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos é inadequada, já que a lei não condiciona a responsabilização apenas a essa repercussão.
C: A alternativa C é incorreta porque a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado por atos de improbidade está prevista na lei, mas não se limita à participação e benefícios diretos. A lei estabelece que eles podem ser responsabilizados se houver dolo ou culpa, independentemente de sua participação direta nos atos, desde que sua atuação tenha contribuído para a prática do ato ímprobo.
D: A alternativa D está incorreta, pois a mera função pública não afasta a responsabilidade por atos de improbidade. A Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação de dolo ou culpa, mas a afirmação de que o mero exercício da função afasta a responsabilidade é uma interpretação errônea da norma, que visa proteger o patrimônio público.
E: A alternativa E é incorreta porque, embora os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador sejam relevantes, a Lei nº 8.429/1992 possui suas próprias disposições e princípios que regem a improbidade administrativa. Portanto, a afirmação de que todos os princípios constitucionais se aplicam integralmente ao sistema de improbidade pode ser considerada uma simplificação inadequada e não reflete a complexidade das normas específicas que regem a matéria.
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