A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabeleceu que a caracterização dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo. O dolo é a intenção deliberada de causar um resultado ilícito ou o conhecimento da ilicitude da conduta. Essa mudança é significativa, pois antes a simples demonstração de culpa poderia levar à responsabilização, mas agora a exigência do dolo torna a responsabilização mais rigorosa e exige a prova da intenção de agir de forma desonesta ou contrária à legislação. Essa nova exigência está prevista nos artigos que tratam dos atos de improbidade, indicando que atos dolosos são aqueles que realmente podem ser considerados como ofensa à moralidade administrativa.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "erro" não é um elemento que caracteriza atos de improbidade administrativa segundo a nova lei. O erro pode ser considerado uma falha ou equívoco na atuação, mas não implica necessariamente em má-fé ou intenção de causar dano, que são fundamentais para a configuração do dolo.

C: A alternativa "culpa" também não corresponde às novas exigências da Lei nº 14.230/2021. Antes, a culpa poderia ser suficiente para a responsabilização, mas a nova legislação exige a comprovação do dolo, excluindo atos culposos da definição de improbidade administrativa, a menos que estejam explicitamente previstos.

D: A alternativa "coautoria" não é um requisito para a caracterização de atos de improbidade administrativa. A coautoria refere-se à prática conjunta de um ato ilícito por duas ou mais pessoas, mas a nova lei não exige que haja coautoria para que o ato seja considerado de improbidade; o foco está na intenção dolosa do agente.

E: A alternativa "motivação" diz respeito a um aspecto que pode influenciar a análise dos atos administrativos, mas não é um elemento necessário para a configuração dos atos de improbidade. A motivação pode ser relevante em outros aspectos do direito administrativo, mas a nova lei enfatiza a necessidade de dolo para a responsabilização, não a motivação do agente.