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Questão FC132713

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
  1. devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
  2. devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
  3. não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
  4. devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
  5. não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a conduta de Jadilson e Efigênia atenta contra os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A divulgação de informações sigilosas em razão de suas atribuições administrativas compromete a moralidade, a probidade e a transparência que devem reger a atuação do agente público. Mesmo Jadilson sendo um contratado temporário, ele é considerado agente público para efeitos de responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.429/1992. A conduta dolosa de revelar informações que colocam em risco a segurança da sociedade caracteriza a violação dos princípios da administração pública, ensejando a responsabilização por improbidade administrativa.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a conduta de Jadilson e Efigênia não ocasiona lesão ao erário, uma vez que não houve prejuízo financeiro aos cofres públicos, mas sim uma violação de princípios administrativos.


B: A alternativa B está equivocada pois não se configura enriquecimento ilícito, uma vez que Jadilson e Efigênia não obtiveram qualquer vantagem econômica ou lucro em decorrência de sua ação, apenas compartilharam informações de caráter sigiloso.


C: A alternativa C é incorreta porque, apesar de não haver enriquecimento sem causa ou lesão ao erário, a conduta de Jadilson ainda assim fere os princípios da administração pública, o que é suficiente para a responsabilização por improbidade administrativa.


E: A alternativa E está errada, pois Jadilson, mesmo sendo contratado temporariamente, é considerado agente público para fins de responsabilização sob a Lei de Improbidade Administrativa, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.429/1992, que abrange todos aqueles que, mesmo de forma não permanente, exercem funções públicas.

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