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Questão FC132714

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rura

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.
À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  1. para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
  2. o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
  3. para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.
  4. a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
  5. Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, para que a conduta de Patrício configure ato de improbidade administrativa, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, é necessário demonstrar que ele agiu com dolo, ou seja, que sua intenção era obter proveito ou benefício indevido, seja para si ou para terceiros. A divulgação indevida de informações sigilosas, além de violar o dever de sigilo que um agente público deve manter, caracteriza comportamento impróprio que visa obter vantagem pessoal, o que é essencial para a tipificação do ato de improbidade administrativa.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa realmente depende da demonstração de ilegalidade. A simples prática de um ato não é suficiente; é necessário que se prove que houve violação aos deveres legais e éticos do cargo.


C: A alternativa C está equivocada, pois para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessário que cause lesão ao patrimônio público ou que atente contra os princípios da administração pública, conforme prevê o art. 11 da mesma lei. A lesividade é um requisito fundamental para a caracterização do ato.


D: A alternativa D está errada porque, segundo o art. 23 da Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, mas a contagem se inicia a partir da data em que o ato se tornou conhecido, e não necessariamente da ocorrência do fato. Portanto, a prescrição pode variar dependendo do contexto.


E: A alternativa E está incorreta, pois a sanção prevista para a conduta de improbidade administrativa varia conforme a gravidade do ato. A perda da função pública e a multa são possíveis, mas a quantia de até 24 vezes a remuneração, como mencionado, pode não se aplicar a todos os casos, dependendo da natureza do ato e das circunstâncias específicas da conduta de Patrício.

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