Questão FC132715
Semana passada, Adroaldo, no exercício das atribuições do cargo efetivo em que está lotado no Estado do Amapá, praticou a conduta de negar publicidade a determinado ato oficial, so
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Acerca dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
- caso caracterizado o dolo na realização de tal conduta, ficará configurado o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, diante da previsão específica no respectivo dispositivo da Lei de Improbidade;
- independentemente da caracterização de dolo, a conduta em questão não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, tanto que excepcionada pela própria Lei de Improbidade Administrativa;
- considerando que o rol atinente aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo, a conduta em análise deve assim ser caracterizada, ainda que o servidor tenha agido com culpa;
- considerando que a negativa de publicidade não consta do rol taxativo das condutas que configuram o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a conduta em apreço não poderia ser assim caracterizada ainda que a informação não estivesse gravada de sigilo;
- considerando que a conduta em cotejo não pode ser caracterizada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, para tanto, é imprescindível o enriquecimento sem causa ou a lesão ao erário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, especificamente em seu art. 11, a conduta de negar publicidade a um ato oficial, quando justificada pela classificação como informação secreta, não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. A própria lei prevê exceções para determinadas situações em que a publicidade pode ser restringida, o que se alinha ao direito à segurança e à proteção de informações sensíveis, desde que esta restrição seja devidamente motivada.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está equivocada ao afirmar que a conduta de Adroaldo, caso caracterizado dolo, configuraria ato de improbidade. A lei estabelece que a negativa de publicidade pode ser justificada quando há sigilo, portanto não se caracteriza necessariamente como ato de improbidade, mesmo que haja dolo.
C: A alternativa C está incorreta pois, embora o rol de atos de improbidade seja exemplificativo, a negativa de publicidade amparada por justificativa legal (como o sigilo) não se insere nas condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. A conduta deve ser avaliada com base na motivação apresentada.
D: A alternativa D falha ao considerar que a negativa de publicidade não pode ser caracterizada como ato de improbidade. A lei permite a restrição de publicidade em situações específicas, como informações classificadas, portanto, não se pode afirmar que a conduta é automaticamente configurável como ato de improbidade.
E: A alternativa E está errada porque a caracterização de ato de improbidade não se limita ao enriquecimento sem causa ou à lesão ao erário. A lei inclui atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, mas a negativa de publicidade, quando justificada, não se encaixa nessas situações.
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