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Questão FC132716

Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:
  1. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  2. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
  3. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  4. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
  5. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 10, inciso II, tipifica como ato de improbidade deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, especialmente se essa omissão tem a intenção de ocultar irregularidades. A lei exige a transparência e a accountability na gestão pública, e a prestação de contas é um dever essencial para garantir a integridade e a legalidade das ações dos agentes públicos.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é tipificada como ato de improbidade, mas não se encaixa na descrição correta da lei em relação ao ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, especificamente no artigo 9º, inciso I, que trata sobre a obtenção de vantagem indevida.


C: A alternativa C é incorreta, pois celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares é, de fato, um ato de improbidade, mas não é a conduta correta explicitada entre os atos que atentam diretamente contra os princípios da Administração Pública, conforme a lei.


D: A alternativa D está errada porque perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado é uma conduta que também se encaixa em improbidade, porém não reflete a conduta descrita na alternativa correta, que é a omissão na prestação de contas.


E: A alternativa E é incorreta, pois utilizar bens públicos ou o trabalho de servidores em proveito particular é, de fato, um ato de improbidade, mas a redação da alternativa não reflete a conduta específica prevista na legislação que se relaciona diretamente aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, como a prestação de contas.

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