Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A negação de publicidade aos atos oficiais é um ato que pode configurar improbidade administrativa, uma vez que a transparência é um princípio fundamental da administração pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e reforçado pela Lei de Acesso à Informação. A prática de ocultar informações ou não dar publicidade a atos oficiais prejudica o controle social e a accountability, sendo por isso considerada uma forma de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Alternativas incorretas:

A: O recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício se enquadra no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que trata de atos que importam enriquecimento ilícito, mas o enunciado não fornece elementos que justifiquem essa prática específica como ato de improbidade. Portanto, esta alternativa não é a correta.

B: A incorporação de bens do patrimônio público ao seu próprio patrimônio caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, conforme o art. 9º, inciso I. Contudo, a descrição de um ato específico não foi apresentada no enunciado, tornando essa alternativa inadequada neste contexto.

C: A doação de bens públicos sem a observância das formalidades legais é um ato que poderia configurar improbidade sob o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas a questão se refere à possibilidade de um ato específico cometido por Everaldo que não se encaixa plenamente neste enunciado.

D: A permissão de alienação de bem público por preço inferior ao de mercado é um ato que se enquadra na improbidade prevista no art. 10, mas novamente, não é o ato que se destaca no contexto fornecido, que é a negação de publicidade.