João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa "João não estará sujeito à perda da função pública" é incorreta porque, de acordo com o art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública pode, sim, resultar na perda da função pública, além de outras sanções. Portanto, essa alternativa não reflete a realidade das consequências que um ato ímprobo pode acarretar, independentemente da natureza do ato.

Alternativas incorretas:

A: A afirmativa está correta, pois a sentença de improcedência em ações de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 18 da Lei nº 8.429/1992, que estabelece que a apelação, em caso de improcedência, não depende de reexame necessário.

B: A afirmativa é correta, uma vez que a utilização dolosa de bens públicos, como maquinário e empregados, configura ato de improbidade administrativa, conforme os arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipificam diversas condutas ímprobas, independentemente do cargo ocupado.

D: A afirmativa está correta. O prazo de prescrição para ações de improbidade administrativa é de oito anos, conforme o art. 23 da Lei nº 8.429/1992. Além disso, se a contagem for interrompida, o prazo recomeça a contar pela metade, o que também está em conformidade com o disposto na legislação.

E: A afirmativa é correta. A utilização de maquinário e empregados públicos pode ser tipificada em diferentes tipos de atos de improbidade, mas não pode ser simultaneamente enquadrada nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios, pois cada ato deve ser analisado e tipificado de forma específica, conforme o art. 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992.