Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa, quais sejam: i) Matheus r

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois, de acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, o prazo de prescrição para a ação de improbidade administrativa é de cinco anos e se interrompe com o ajuizamento da ação. Assim, o ajuizamento das ações em face de Matheus, Lucas e Joana interrompe os prazos de prescrição, conforme estabelecido na legislação pertinente.

Alternativas incorretas:

B: A afirmativa II está incorreta, pois o ato de improbidade administrativa praticado por Lucas, que permitiu a utilização de bens públicos em obra particular, não se enquadra na definição de enriquecimento ilícito. Essa conduta está mais alinhada ao ato que causa prejuízo ao erário, conforme artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

C: A afirmativa III está errada, pois, embora Joana tenha frustrado o caráter concorrencial do concurso público, essa conduta não gera automaticamente prejuízo ao erário. A improbidade administrativa descrita por Joana se relaciona mais ao ato que atenta contra os princípios da administração pública, conforme artigo 11 da mesma lei.

D: A afirmativa II está incorreta, como já explicado, e a III também não se sustenta, pois não evidencia prejuízo ao erário, apenas violação de princípios administrativos. Portanto, essa alternativa não pode ser considerada correta.

E: Essa alternativa é incorreta porque inclui as afirmativas II e III, que não estão corretas. A afirmativa I é a única válida, o que torna essa alternativa inválida.