Em agosto de 2024, João, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro do Estado Alfa, dolosamente, agiu ilicitamente na arrecadação de tributo e de renda, bem como no que diz respeito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: João praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade causar dano ao erário mediante ação dolosa. O fato de João ter agido dolosamente na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público configura essa irregularidade. Além disso, a sanção prevista para tal ato inclui a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, o que reforça a adequação da alternativa.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a conduta de João, agindo dolosamente, não deixou de configurar ato de improbidade com a reforma de 2021. A reforma não excluiu atos que causam prejuízo ao erário do rol de improbidade administrativa.

B: A afirmação de que a conduta nunca configurou ato de improbidade é errônea, pois a conduta de João, dolosa e relacionada à arrecadação de tributos, é tipificada na Lei de Improbidade. O princípio da tipicidade do direito sancionador não se aplica aqui, pois a conduta está claramente prevista na legislação.

D: Embora a conduta de João possa atentar contra os princípios da administração pública, a alternativa incorretamente afirma que a sanção aplicável seria a perda da função pública. Na verdade, a sanção correta para atos que causam prejuízo ao erário é a suspensão dos direitos políticos, não a perda da função em si.

E: Esta alternativa é equivocada ao afirmar que a conduta de João importou enriquecimento ilícito. O ato de improbidade descrito refere-se a prejuízo ao erário e não a obtenção de vantagem patrimonial indevida, que é a definição de enriquecimento ilícito segundo o art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Portanto, as sanções referidas são inadequadas para a situação apresentada.