Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em vir

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta pois, de acordo com o artigo 12, § 1º da Lei nº 14.230/2021, o juiz pode aumentar a multa aplicada em até o dobro caso considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa original seja ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade. Isso reflete o princípio da proporcionalidade e a necessidade de efetividade das sanções impostas.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está incorreta porque a lei não confere ao juiz a discricionariedade de aumentar a multa a critério dele, mas sim estabelece um limite específico de aumento (até o dobro) em função da situação econômica do réu.

C: A alternativa "c" é incorreta, pois a lei não prevê que a multa deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários. A sanção pecuniária é uma penalidade distinta e não implica automaticamente em outra sanção como a prestação de serviços.

D: A alternativa "d" está errada, já que a imposição de outras sanções financeiras cumulativas não é prevista para a situação descrita. A multa é uma sanção isolada e sua aplicação deve ser analisada conforme as diretrizes da lei.

E: A alternativa "e" está errada porque a redução da multa em até um terço não é uma possibilidade prevista na Lei nº 14.230/2021. O foco da lei é garantir que a multa seja adequada à capacidade econômica do réu e à gravidade do ato, podendo ser aumentada, mas não reduzida sob essa justificativa.