Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa marcada no gabarito está correta porque, de acordo com o Art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a sanção de suspensão de direitos políticos pode ser aplicada pelo prazo de até doze anos em casos de atos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Essa penalidade reflete a gravidade da conduta e busca proteger a administração pública, garantindo que aqueles que violam os princípios da moralidade e da legalidade sejam afastados do exercício da função pública por um período significativo.

Alternativas incorretas:

A: A cassação definitiva dos direitos políticos não é prevista como uma sanção específica para atos de improbidade administrativa, mas sim para crimes eleitorais, não se aplicando diretamente aos casos previstos na Lei de Improbidade.

B: Embora a multa civil seja uma sanção prevista na Lei de Improbidade, sua aplicação é de até três vezes o valor do dano causado, e não cinco vezes, como mencionado na alternativa.

D: O impedimento de ingressar no serviço público é, de fato, uma sanção prevista, mas a alternativa não menciona o prazo máximo de aplicação, que pode variar. Além disso, não é a sanção correta para o caso específico de improbidade que causou prejuízo ao erário.

E: A proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios é uma sanção prevista, mas o prazo máximo para essa proibição é de até dez anos, e não quinze anos, como indicado na alternativa.