Questão FC132729
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
- por ser servidora ocupante de cargo efetivo, ela não se sujeita à penalidade de perda da função pública com base na legislação em foco, que somente é aplicável aos agentes políticos.
- uma vez adquirida a estabilidade, ela não mais poderá perder a função pública em decorrência de eventual sentença que reconheça a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário, ainda que transitada em julgado.
- mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que ela praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.
- caso pratique ato de improbidade que causa lesão ao erário, há a possibilidade de ser a ela aplicada a penalidade de perda da função pública, isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas na norma em comento, após o devido processo administrativo, sem pronunciamento jurisdicional.
- ainda que a sua conduta seja culposa, ela estará sujeita à penalidade de perda da função pública, nas situações em que configurada a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, prevê a possibilidade de aplicação da pena de perda da função pública em casos que envolvem atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme disposto no art. 12, inciso III. Contudo, essa penalidade não é automática e exige uma decisão judicial ou administrativa que reconheça a prática do ato de improbidade. Portanto, a possibilidade de perda da função pública não está condicionada apenas à prática de atos que causem lesão ao erário, mas também àqueles que ofendem os princípios administrativos. Além disso, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) também reforça essa interpretação, mantendo a responsabilidade dos servidores públicos em relação a atos de improbidade.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa é incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 se aplica a todos os agentes públicos, incluindo servidores ocupantes de cargos efetivos, e não se restringe apenas a agentes políticos. Assim, Carolina pode sim ser penalizada com a perda da função pública caso pratique ato de improbidade.
B: A alternativa B é incorreta, pois a estabilidade não impede que um servidor público perca a função pública em decorrência de sentença que reconheça a prática de ato de improbidade administrativa. A estabilidade confere segurança ao servidor, mas não extingue a responsabilidade por atos ilícitos.
D: A alternativa D é incorreta porque, embora a perda da função pública possa ser aplicada a Carolina, a norma exige a instauração de um processo administrativo ou judicial para a aplicação das sanções. A perda da função pública não pode ser imposta de maneira isolada sem o devido processo legal.
E: A alternativa E é incorreta, pois a penalidade de perda da função pública está relacionada à prática de atos que importam em enriquecimento ilícito, mas não se aplica automaticamente a condutas culposas. A lei diferencia entre dolo e culpa, e a perda da função pública é mais severa em casos de dolo, enquanto a culpa pode resultar em outras sanções menos gravosas.
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