Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanção

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a pena de perda da função pública é realmente aplicável para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Essa sanção atinge o vínculo de natureza e qualidade correspondente à função que o agente público exercia no momento da infração, conforme o artigo 12, inciso I da mencionada lei.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a suspensão dos direitos políticos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública é prevista por até 8 anos, e não 12. Além disso, a pena para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário pode chegar a 14 anos, mas a informação sobre a suspensão está equivocada.

B: A alternativa B é incorreta pois a dissolução compulsória da pessoa jurídica não se limita apenas a atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, mas também se aplica a outros atos. A lei não restringe essa penalidade apenas a essa tipificação, o que torna a afirmação errônea.

D: A alternativa D está equivocada porque a multa não é aplicável a todos os atos de improbidade, mas apenas àqueles especificamente previstos na norma. Além disso, a possibilidade de aumento da multa até o dobro não se limita apenas aos atos que causam prejuízo ao erário, mas deve observar outros requisitos da legislação.

E: A alternativa E é incorreta, pois a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 5 anos se aplica a atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, e não exclusivamente a atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Portanto, a afirmação não reflete corretamente a aplicação da sanção.