João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), as partes podem requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar quando buscam uma solução consensual. Isso é aplicável, pois a autocomposição é um método incentivado para a resolução de conflitos, permitindo que, durante o curso do processo, as partes busquem um acordo, o que justifica a suspensão do prazo para a apresentação da defesa.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação. A questão da autocomposição ainda é debatida, mas não há uma proibição clara na legislação.

B: Embora o CPC estimule métodos de solução consensual de conflitos, essa alternativa é inadequada, pois a aplicação analógica não é necessária neste contexto. A legislação sobre improbidade não contém uma vedação e, portanto, não depende da analogia ao CPC para que se possa buscar a autocomposição.

D: A afirmação de que não cabe autocomposição em improbidade administrativa por serem direitos indisponíveis é incorreta. Embora a natureza da ação de improbidade seja, de fato, protegida pelo interesse público, isso não impede que as partes busquem soluções consensuais, desde que respeitados os limites legais.

E: A alternativa é incorreta ao afirmar que a lei é incompatível com a autocomposição. A ação de improbidade possui caráter sancionatório, mas isso não a torna incompatível com a busca de acordos entre as partes, especialmente quando se considera a possibilidade de um acordo que respeite o interesse público.