Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: O contribuinte deve representar ao Ministério Público, conforme o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa. O Ministério Público é o órgão responsável por promover a ação civil pública em casos de improbidade administrativa, uma vez que atua na defesa do patrimônio público e na proteção de interesses sociais. Assim, a representação ao Ministério Público é o meio adequado para que a denúncia seja apurada e, se for o caso, que a ação judicial seja proposta.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque o contribuinte não está sem opções; ele pode e deve comunicar a situação ao Ministério Público, conforme estabelecido pela legislação.

B: O contribuinte não pode impetrar diretamente uma ação de improbidade administrativa no Judiciário sem a representação do Ministério Público. A ação deve ser promovida por este órgão, conforme o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

C: Essa alternativa é incorreta pela mesma razão da anterior. O contribuinte não pode ajuizar a ação diretamente; deve representar ao Ministério Público para que este tome as devidas providências.

D: Embora a alternativa mencione a representação a um órgão público, ela falha ao não indicar que a representação deve ser feita especificamente ao Ministério Público, que é o responsável pela ação civil pública em casos de improbidade, segundo a legislação pertinente.