Questão FC132736
Caio, após tomar conhecimento de que é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa, contratou um renomado advogado para patrocinar os seus interesses. Nesse conte
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
- a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
- o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação no momento da execução da sentença condenatória.
- o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.
- o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 17-A da Lei nº 8.429/1992, a celebração do acordo de não persecução cível deve considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, além das vantagens da rápida solução do caso para o interesse público. Essa abordagem visa garantir que a aplicação da lei seja justa e leve em conta todos os aspectos relevantes do caso concreto, promovendo uma resolução que beneficie tanto a justiça quanto o erário.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque, embora a celebração do acordo de não persecução cível deva ser apreciada pelo Ministério Público, a Lei nº 8.429/1992 não estabelece um prazo específico de trinta dias para essa aprovação, podendo haver outros procedimentos e prazos para análise.
C: A alternativa C é errada pois o acordo de não persecução cível pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação, mas não está claro que ele pode ocorrer durante a ação de improbidade. A legislação não prevê a possibilidade de um acordo após a sentença condenatória, o que torna a afirmação imprecisa.
D: A alternativa D está incorreta porque, embora o ressarcimento ao erário possa ser uma condição do acordo, a lei não estabelece um percentual fixo de 80% como mínimo para a celebração do acordo. As condições devem ser ajustadas conforme o caso, levando em consideração a gravidade do ato e o prejuízo causado.
E: A alternativa E está errada, pois o acordo de não persecução cível, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, deve sim ser homologado judicialmente, independentemente de ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade. A homologação judicial é uma etapa necessária para conferir segurança jurídica ao acordo.
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