No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão responsável por dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de diferentes Estados, conforme disposto na Lei nº 8.429/1992 e na Lei Complementar nº 75/1993. O CNMP tem a função de assegurar a uniformidade na atuação do Ministério Público, sendo a instância adequada para resolver questões que envolvem promotores de Justiça de diferentes estados, garantindo assim o cumprimento do direito fundamental à razoável duração do processo.

Alternativas incorretas:

A: O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta não possui competência para resolver conflitos de atribuições envolvendo membros do Ministério Público de outros estados, limitando-se a ações dentro de sua própria jurisdição.

B: Similarmente, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa não tem autoridade para dirimir conflitos que envolvam promotores de Justiça de outros estados, atuando apenas em sua respectiva unidade federativa.

D: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que atua na administração do Poder Judiciário e não tem competência para resolver conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, que é uma entidade distinta.

E: A alternativa E não foi apresentada, mas qualquer outra opção que não envolvesse o CNMP estaria incorreta, uma vez que somente ele tem a prerrogativa de dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de diferentes estados.