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Questão FC132738

Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a medida de indisponibilidade no contexto de ações de improb

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a medida de indisponibilidade no contexto de ações de improbidade administrativa, considerando as mudanças legislativas recentes, que alteraram sobremaneira a matéria.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:
  1. o pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em dez dias;
  2. a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar contas bancárias e, apenas na inexistência dessas, o bloqueio de veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas de sociedades e pedras e metais preciosos;
  3. o juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos;
  4. a quantia de até sessenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, não pode ser decretada indisponível;
  5. a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque, ao decidir sobre o pedido de indisponibilidade de bens, o juiz deve considerar os efeitos práticos da sua decisão, evitando medidas que possam prejudicar a prestação de serviços públicos. Esta diretriz está em consonância com o princípio da proporcionalidade e da continuidade do serviço público, conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e em normas gerais do Direito Administrativo.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque, embora mencione o deferimento do pedido de indisponibilidade, não considera que a oitiva do réu não é obrigatória antes da decisão sobre a medida, podendo ser feita posteriormente. Além disso, o juiz deve agir de acordo com a urgência e a gravidade do caso, sem a obrigatoriedade de aguardar dez dias para a oitiva.


B: A alternativa "B" está errada porque a ordem de indisponibilidade não prioriza contas bancárias em detrimento de outros bens. A indisponibilidade pode recair sobre diversos bens, sem uma hierarquia específica, conforme a necessidade de garantir o integral ressarcimento ao erário.


D: A opção "D" é incorreta pois, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, valores depositados em caderneta de poupança, independentemente do montante, podem ser objetos de indisponibilidade, desde que não sejam considerados bens de pequeno valor que não comprometam o ressarcimento do dano ao erário.


E: A alternativa "E" é incorreta porque a indisponibilidade de bens deve garantir o ressarcimento integral do dano ao erário, mas não necessariamente os valores a serem aplicados a título de multa civil. A multa civil é uma sanção acessória e não se confunde com a reparação ao erário.

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