Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contorno

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa II está correta, pois a Lei nº 8.429/1992 não prevê expressamente o reexame obrigatório da sentença nas ações de improbidade administrativa, como ocorre, por exemplo, nas ações civis públicas, de acordo com o art. 14 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Assim, em caso de improcedência dos pedidos, não haverá reexame obrigatório. Quanto à conversão da ação de improbidade em ação civil pública, a jurisprudência e a doutrina indicam que essa conversão pode dar ensejo à interposição de agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de cabimento. Portanto, a única afirmativa correta é a II.

Alternativas incorretas:

A: A afirmativa I está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 não contempla o reexame obrigatório da sentença nas ações de improbidade administrativa, diferentemente do que ocorre em outros tipos de ações, como as civis públicas, onde há previsão expressa.

C: A afirmativa III está errada, pois, embora a revelia possa levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta e deve ser analisada de acordo com as especificidades da lei e do caso concreto, não se aplicando de forma irrestrita em ações de improbidade administrativa.

D: A afirmativa II está correta, mas a I e a III estão incorretas, portanto, não se pode considerar essa alternativa.

E: Esta alternativa está incorreta, pois como demonstrado, apenas a afirmativa II é correta, enquanto as afirmativas I e III são equivocadas, o que impossibilita a opção pela alternativa que afirma que todas estão corretas.