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Questão FC132740

A Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei no 14.230/2021, que consagrou, expres

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

A Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei no 14.230/2021, que consagrou, expressamente, a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível, no contexto do processo negocial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de não persecução cível poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
II. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
Está correto o que se afirma em
  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque tanto a afirmativa I quanto a II estão de acordo com as disposições da Lei nº 14.230/2021, que introduziu o acordo de não persecução cível no contexto da improbidade administrativa. A afirmativa I menciona a possibilidade de implementar mecanismos de integridade e boas práticas, o que está alinhado com o incentivo à melhoria da gestão pública e à prevenção de novos atos de improbidade. A afirmativa II destaca a necessidade de considerar diversos fatores no momento da celebração do acordo, o que é fundamental para garantir que a solução proposta atenda ao interesse público e à gravidade dos atos praticados.


Alternativas incorretas:

A: A afirmativa III não está correta, pois a lei não condiciona a celebração do acordo apenas ao integral ressarcimento do dano e à reversão da vantagem indevida, mas também considera outros elementos, como a natureza do ato e as suas circunstâncias. Portanto, a afirmativa III falha ao restringir o foco do acordo somente a esses dois aspectos.


B: A alternativa B é incorreta, pois, embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa III apresenta falhas ao restringir os elementos que o Ministério Público deve considerar para a celebração do acordo, conforme explicado anteriormente.


C: A alternativa C está incorreta porque, embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa III não está, o que impede a validade da combinação das opções. A limitação do acordo apenas ao ressarcimento e à reversão da vantagem indevida não está em consonância com o que a lei estabelece.


E: A alternativa E é incorreta porque, apesar de as afirmativas I e II estarem corretas, a afirmativa III não está, o que desqualifica a opção como um todo. A interpretação e aplicação do acordo de não persecução cível deve ser mais ampla que o que é sugerido na afirmativa III.

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