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Questão FC132743

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir. I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediant

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.
I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.
III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Levando em consideração o teor da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa I está correta, pois, de acordo com o art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o pedido de indisponibilidade de bens deve ser fundamentado na demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade de ocorrência dos atos ilícitos. A oitiva do réu em 5 dias é uma garantia do devido processo legal, assegurando a ampla defesa.


Alternativas incorretas:

B: A alternativa II está incorreta, pois a Lei nº 14.230/2021 permite a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, ao requerimento do réu, o que contradiz a afirmação apresentada.


C: A alternativa III está errada, pois, embora a indisponibilidade recaia sobre bens que assegurem o ressarcimento ao erário, a afirmativa não menciona que a indisponibilidade pode incluir também valores a título de multa civil, o que é uma limitação inadequada à interpretação da norma.


D: A alternativa II está incorreta, conforme explicado acima, e a alternativa III também não se sustenta na totalidade, visto que não abrange todos os aspectos previstos pela lei quanto à indisponibilidade.


E: A alternativa E está incorreta, pois inclui a alternativa II, que já foi considerada errada, e, além disso, a III falha em incluir todos os aspectos que a lei prevê sobre a indisponibilidade de bens.

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