Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitur

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "A" está correta porque, de acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é necessário que haja intenção de auferir proveito ou benefício indevido. A conduta de Guilherme, embora imprópria, deve ser analisada sob a ótica da intenção. Se não se provar que ele atuou com o fim de obter vantagem pessoal, não se caracteriza a improbidade administrativa. Portanto, a simples realização de ato que promove seu enaltecimento não é suficiente para configurar improbidade sem a comprovação do dolo.

Alternativas incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta, pois o acordo de não persecução civil não se aplica à improbidade administrativa. O art. 17 da Lei nº 8.429/1992 não prevê essa possibilidade, e o Ministério Público não pode firmar acordos nesse contexto antes do ajuizamento da ação.

C: A alternativa "C" está errada, pois a legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade não é exclusiva do Ministério Público. O próprio município também pode ajuizar a ação, conforme disposto no art. 17, § 1º da Lei nº 8.429/1992. A intimação do município, embora necessária, não é uma condição para a legitimidade ativa do Ministério Público.

D: Esta alternativa está incorreta, pois o acordo de não persecução civil não se aplica às ações de improbidade administrativa, sendo, portanto, impossível sua celebração no curso da ação, independentemente de ouvir o município.

E: A alternativa "E" está errada, pois, embora Guilherme possa incorrer em sanções, a afirmação não considera que a condenação por improbidade administrativa depende da demonstração do dolo e do proveito indevido, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992. Sem a comprovação do elemento subjetivo, ele não pode ser automaticamente condenado a essas sanções.