Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 20, prevê que, em casos onde haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até 90 dias, prorrogável por igual período. Essa medida cautelar visa proteger a investigação e garantir a integridade do processo administrativo. Portanto, a previsão legal é clara quanto à duração do afastamento e sua possibilidade de prorrogação.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque menciona um prazo de 30 dias, que não é o estabelecido pela legislação. O artigo 20 da Lei nº 8.429/1992 determina um prazo maior para o afastamento cautelar.

B: A alternativa "B" é incorreta, pois além de fixar o prazo em 30 dias, afirma que não é possível prorrogação, o que não condiz com o que a lei prevê. A lei permite a prorrogação, desde que respeitado o limite total de 90 dias.

C: A alternativa "C" está errada porque sugere um prazo de 60 dias, que não é o correto segundo a lei. O prazo legal é de até 90 dias, o que torna esta alternativa inadequada.

D: A alternativa "D" se mostra incorreta ao limitar o afastamento a 60 dias e não permitir prorrogação. A legislação é clara ao permitir um afastamento de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação, o que torna a opção errada.