João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente p

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "a" está correta pois, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, especificamente em seu art. 23, o prazo para a conclusão do inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa é de 365 dias corridos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja ato fundamentado e submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial. Essa previsão garante um tempo adequado para a apuração, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Alternativas incorretas:

B: A alternativa "b" está errada porque a instauração do inquérito civil não suspende o prazo prescricional, mas sim interrompe-o. O prazo prescricional é interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade, e não pelo inquérito civil. A suspensão do prazo, conforme a Lei, não se aplica nessa situação.

C: A alternativa "c" está incorreta, pois o prazo para a conclusão do inquérito civil é de 365 dias, e não de 180 dias, como afirmado. Além disso, a prorrogação deve ser fundamentada e submetida ao órgão competente, mas a referência ao juízo é inadequada, pois a supervisão é do Ministério Público.

D: A alternativa "d" é errada pois afirma que a instauração do inquérito civil não impede o transcurso do prazo prescricional, o que é impreciso. No entanto, a correta interpretação é que o prazo prescricional é interrompido pelo recebimento da ação de improbidade, e não simplesmente pelo inquérito civil.

E: A alternativa "e" está incorreta, pois sugere que o prazo prescricional é suspenso pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Na verdade, o que ocorre é a interrupção do prazo, e não a sua suspensão. A suspensão implica que o prazo fica paralisado, o que não se aplica nesse caso segundo a legislação pertinente.