Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa não se interrompe com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial. A interrupção do prazo prescricional, conforme o mencionado artigo, ocorre em outras situações, como a publicação de decisões que confirmam condenações. Assim, a decisão de recebimento da petição inicial não é uma causa de interrupção do prazo, conforme a jurisprudência e a interpretação da norma.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência realmente interrompe o prazo prescricional, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.429/1992.

B: A alternativa B está incorreta pelo mesmo motivo da A; a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência também interrompe o prazo prescricional de acordo com a legislação vigente.

C: A alternativa C é incorreta pois a publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência também é uma causa que interrompe o prazo prescricional, conforme estabelecido na lei.

E: A alternativa E está incorreta porque a publicação da sentença condenatória, conforme previsto na legislação, também interrompe o prazo da prescrição para a ação de improbidade administrativa, sendo uma das causas expressamente mencionadas na lei.