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Questão FC132750

Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus e

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
  1. a responsabilização em ambas as esferas é de natureza objetiva, dependendo em cada caso de pronunciamento judicial.
  2. a responsabilização em cada uma das mencionadas esferas exige a comprovação do dolo, ambas dependendo de pronunciamento judicial.
  3. a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição.
  4. a responsabilização em cada uma das esferas exige, ao menos, o elemento culpa, sendo que existem sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicáveis na esfera administrativa, o que não ocorre com a Lei de Improbidade, que se submete à reserva de jurisdição.
  5. a responsabilização com base na Lei de Improbidade é objetiva e pode ocorrer em âmbito administrativo, enquanto aquela fundada na Lei Anticorrupção depende da comprovação de dolo e as respectivas penalidades dependem de pronunciamento jurisdicional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque a responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de dolo. As sanções podem ser aplicadas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021) exige a demonstração de dolo, ou seja, a intenção de lesar o patrimônio público, e sua aplicação depende de pronunciamento judicial, submetendo-se à reserva de jurisdição. Portanto, a combinação correta dos aspectos das duas leis é refletida na alternativa "C".


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora a responsabilização na Lei Anticorrupção seja objetiva, a Lei de Improbidade exige a comprovação de dolo, portanto, não é correta a afirmação de que ambas as esferas são de natureza objetiva.


B: A alternativa "B" está errada, pois a responsabilização com base na Lei Anticorrupção não exige a comprovação de dolo, sendo, portanto, uma responsabilização objetiva e não subjetiva como sugerido.


D: A alternativa "D" é incorreta, pois afirma que a responsabilização em ambas as esferas exige, ao menos, o elemento culpa, o que não é verdade para a Lei Anticorrupção, que é objetiva, e também confunde a natureza das sanções na Lei de Improbidade, que exige dolo.


E: Esta alternativa está errada, pois a Lei de Improbidade não é objetiva, mas sim exige a comprovação de dolo. Além disso, a responsabilização na Lei Anticorrupção não depende de comprovação de dolo, o que contraria a afirmação da alternativa.

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